O guia definitivo para Hamilton Dias de Souza



Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, o Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da ação, nãeste para ESTES outros. Tais como este senhor vê isso? Não era este momento para decidir de vez?

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a ver com o processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — Claro. Você Têm a possibilidade de inviabilizar uma empresa de que trabalhe no Oriente Mé especialmentedio. Há vários países nãeste paraísos fiscais qual, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% para o mundo inteiro.

ConJur — Por falar em insegurança, temos o exemplo da Cofins nos escritórios, pelo qual uma súmula do STJ disciplinou todo comportamento por anos a fio e, por repente, a jurisprudência mudou e tudo que havia sido feito perdeu a validade, nãeste é?

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela qual cuida de matfoiria de modo a a qual a Constituição exigiu lei complementar. O STJ, desprezando a doutrina, entendeu qual a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em matfoiria do Cofins em sociedades profissionais. Utilizando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio o Supremo e, em uma penada, decidiu de forma corretíssima: se o veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matérias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária também não podia invadir o campo da lei complementar.

Gera insegurança jurídica, a justiça tardia é injustiça, provoca caos econômico pelo país. Quanto luta a morosidade do Judiciário? E não só a morosidade, porém a carência do compromissos utilizando ESTES precedentes e utilizando a coerência utilizando premissas teóricas. O Supremo Tribunal Federal até Este momento não tem uma posiçãeste clara de qual mesmo que o fato gerador do Imposto do Renda, ou seja, quando É possibilitado a cobrar e quando não Pode vir a.

Este sistema Este momento é amplamente pior. É um Enorme perigo a decisãeste, em vez de se firmar em premissas apenaslidas e coerentes, deter um vié especialmentes atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e o juiz age tais como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando alguém põe a mão no nosso bolso injustamente, agride um direito individual talvez possa ser tão sério quanto a liberdade.

Além por ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, este de que representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma rfoistia por direito.

Como “provas” das relações dos dois, a denúncia aponta este substabelecimento por Dalton nos autos do outro processo, envolvendo a montadora Mitsubishi, embora não sejam apontadas evidências por qual o advogado atuou na causa.

ConJur — No caso dos planos econômicos, o julgamento pareceu se colocar entre o direito e a eventualidade do cumprir esse direito. Colocou-se na Confronto a hipotese por, caso fosse dado ganho por causa aos poupadores, a Uniãeste deter de que auxiliar os bancos a reembolsar a dívida, tirando este dinheiro do erário para dar aos poupadores. Isso deve ser considerado na hora por julgar?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Perfeito, que ganhou uma causa por R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido através intervenção estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Nãeste vai ser uma reforma tributária, diz ele, de que vai reduzir o tempo de duração dos processos Destes contribuintes. “1 direito qual este Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia de direito”, pontua.

A denúncia afirma que este advogado Hamilton Dias do Souza, um dos tributaristas mais renomados do país, pagou R$ 170 mil ao ex-conselheiro Dalton Miranda em 2010 de modo a de por que não olhe aqui que ele retirasse de pauta 1 caso envolvendo a montadora Ford.

ConJur — Este de que o senhor achou por, no caso da guerra fiscal, o Supremo ter “ameaçado” Formar-se uma súmula se este Congresso não colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

Também nãeste consta da peça acusatória que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias do Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.

fica claro no Aviso Penal de que se o corruptor pede alguma vantagem e o cidadão somente entrega a vantagem, haverá apenas corrupção do quem pediu..... A figura do entregar a vantagem não está prevista no Lei Penal.

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