Os Hamilton Dias de Souza Diaries



Hamilton Dias de Souza — Tudo qual tiver uma relação por inerência usando este produto. Não se encontrou fórmula alguma. Este que é inerente ao Resultado dá direito a empréstimo. Já uma propaganda institucional não é inerente ao Resultado.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, de que não tem nada a ver com este processo e entra de modo a fornecer informações. Cá, este “amigo da corte” ou amicus curiae

ConJur — Nãeste é papel da doutrina similarmente identicamente conjuntamente criticar as decisões? Ou não tem Ainda mais o de que Debater depois qual está decidido?

Hamilton Dias do Souza — Toda vez de que, sobre uma mesma realidade econômica, incide mais do 1 tributo, temos uma pluritributaçãeste. De modo a começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A nossa discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída por Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido atravé especialmentes de uma distribuição dos eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestação de serviços é um fato econômico, produção industrial é outro, bem como circulação de mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nunca uma emenda constitucional pode mexer nisso, e que a base é essa discriminaçãeste por competências.

Sobraram as contribuições. O Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi o ministro Moreira Alves, definiu este qual é contribuição: do uma forma rápida, diz de que a contribuição é um tributo finalista, qual se precisa destinar a uma finalidade específica. Porém nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, este poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições que são atreladas e cobrar por qualquer 1”. Com isso, tivemos um aumento desmesurado da carga tributária.

Porém este importante é qual você nãeste Têm a possibilidade de cobrar por algué especialmentem estranho ao grupo. Se o fizer, estará criando 1 imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente por uma atividade estatal.

Se um caso transita em julgado previamente do outro com tese divergente ser definido, nãeste Pode vir a haver recurso.

Este STF vinha entendendo em maté especialmenteria por tratados internacionais, de que os tratados internacionais entravam pelo ordenamento jurídico nacional como lei interna e, saiba como tal, poderiam ser revogados. Contudo este artigo 4º, inciso 12, da Constituição estabelece saiba como fundamento da República, entre outras coisas, a cooperaçãeste entre os povos de modo a o progresso da humanidade. ESTES povos cooperam atravfois por tratados. E é claro que ningué especialmentem faz tratado utilizando você se você nãeste respeitá-los. Eu não posso interpretar nenhuma norma constitucional que contrarie 1 fundamento da Constituição.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda qual utilizando a ressalva do ponto por Aspecto do algué especialmentem, acatar este qual foi decidido saiba como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Este que provaria isso, diz a acusaçãeste, são trocas por emails entre José Ricardo e Antônio Lisboa, igualmente ex-conselheiro do Carf, de modo a tratar do caso, telefonemas entre José Ricardo e Dalton, na época companheiros por Carf, e uma reuniãeste entre os 2.

Hamilton Dias de Souza — O ministro Celso de Mello diz, no voto dele, qual não julgar isso naquele caso era “uma forma do desprezarmos ESTES votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é de que podem vir a não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas de corte?

Hamilton Dias por Souza — O conselheiro Acácio diria de que nãeste cumulativo é o de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operaçãeste, que nãeste se nãeste extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito do não cumulatividade precede a questão jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo de que entra saiba como elemento de custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Tal história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse pelo meu comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Hamilton Dias de Souza — Esse é um Destes temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou mesmo que, este papel da lei complementar em matéria tributária. Prevista sobretudo no artigo 46 da Constituição, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária de que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional do competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da navegue em torno deste site lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido no STJ.

A intenção por José Ricardo e da Mitsubishi, portanto, era de que este caso da Ford fosse adiado e retirado por pauta em algum momento de modo a que o caso da montadora japonesa transitasse em julgado.

Para além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o de que representa uma perda enorme. Eu acho qual nossos tribunais e a imprensa nãeste têm atentado que isso representa uma das maiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam pelo contribuinte asfixiado. Este nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, precisamente quando possui o direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não tem Justiça. Um direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos para declarar é só uma réstia do direito.

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